Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, de 24 de janeiro
Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local (3ª alteração DLR n.º 32/2202/A, de 8 de agosto))

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro
Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local (2ª alteração DLR n.º 32/2202/A, de 8 de agosto))

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto
Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local